Carta de Cuiabá

A Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM), reunida em Cuiabá (MT) durante o XIII Encontro Nacional de Educação Matemática, com seus mais de quatro mil participantes e cumprindo sua responsabilidade social como sociedade civil e científica atuante no campo da Educação, vem externar publicamente sua extrema preocupação com as políticas públicas em Educação recentemente propostas ou promulgadas em âmbito federal no Brasil. Essas políticas incluem medidas flagrantemente contrárias à Educação como pilar essencial para uma sociedade democrática, orientada pela justiça social, culturalmente plural e inclusiva - tais como: cortes de verbas para a educação básica pública; cortes de verbas ou extinção de programas específicos voltados para a inclusão de populações socialmente carentes ou subalternizadas; desqualificação profissional e deterioração das condições dignas de trabalho de professoras e professores que ensinam na educação básica pública; ataques a institutos federais e a universidades públicas, em seus princípios de autonomia, gestão, gratuidade e inclusão; subordinação da produção científica e tecnológica a interesses econômicos e mercadológicos; desqualificação das Ciências Sociais e Humanas; cerceamento da liberdade de expressão e perseguição política de professoras e professores; rompimento das garantias historicamente conquistadas de educação escolar com qualidade social referenciada para todas e todos.

Tais políticas representam uma desqualificação da produção cultural e científica brasileira e internacional em pelo menos dois sentidos: por um lado, comprometem gravemente o desenvolvimento científico e social do Brasil para as próximas décadas; e sentenciam as próximas gerações à exclusão social, uma vez que visam formar quadros com qualificações restritas para assumir posições precarizadas de trabalho. Por outro lado, essas políticas se sustentam em argumentos falaciosos e em posições ideológicas que desconsideram, em grande medida, tendências para os campos da educação, da formação profissional e do trabalho no futuro próximo, apontadas por dados objetivos obtidos com rigor metodológico em pesquisas científicas nacionais e internacionais. Dentre esses argumentos falaciosos, encontra-se uma falsa dicotomização entre Escola e Universidade, entre Educação e Ciência - como se fosse possível haver produção científica de qualidade sem escola para todas e todos, ou educação de qualidade socialmente referenciada sem pesquisa científica e sem formação de professores em instituições de ensino superior livres, públicas e democráticas, em permanente diálogo com a escola básica.

Enfatizamos, ainda, que o Brasil só terá futuro com garantias de educação básica e universitária pública, gratuita, de qualidade socialmente referenciada, laica, democrática e amplamente acessível a todas e a todos, independentemente de grupo social, raça ou etnia, credo, diversidade cultural, orientação sexual ou identidade de gênero; e com uma pesquisa científica de fronteira, comprometida com o desenvolvimento social e independente de interesses econômicos e políticos. Somente políticas públicas orientadas nesse sentido podem produzir um futuro para o Brasil, combatendo - e não acirrando - o abismo social e econômico que vem historicamente impedindo que nosso país ocupe um lugar compatível com suas potencialidades culturais no cenário global.

Em particular, reconhecemos e reafirmamos, para esse projeto de nação, a importância e a centralidade da educação matemática de qualidade nas escolas e nas universidades. Porém, essa é uma Matemática emancipatória, e não tecnicista; não é uma Matemática sem Filosofia, e não é uma Matemática sem Arte.

Sendo assim, a Sociedade Brasileira de Educação Matemática vem se pronunciar pública e amplamente em uma posição veementemente contrária a qualquer política pública que não tenha como compromisso básico a Educação pública, gratuita, de qualidade socialmente referenciada, laica e democrática, entendida com princípio básico da democracia e do respeito humano.