Abaixo-assinado solicita modificações regulação nacional da ética em pesquisa

Publicado em: 2017-06-05 18:20:39

O atual sistema de regulação nacional da ética em pesquisa, conhecido como Sistema CEP/Conep, foi constituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), voltado essencialmente para o controle das pesquisas da área médica, sobretudo a pesquisa clínica. No entanto, apesar do caráter bioético das resoluções, a Conep resolveu que todas as pesquisas "envolvendo seres humanos" deveriam lhe ser submetidas, o que passou a provocar inúmeras distorções e estorvos às pesquisas das ciências humanas, sociais e sociais aplicadas (CHSSA) - como a área de Educação, que se realizam com objetivos e procedimentos totalmente diversos dos das ciências biomédicas.

Entre 2013 e 2016, diversas associações participaram de um grupo de trabalho constituído pela Conep para preparar outra resolução que atendesse às "especificidades éticas das pesquisas nas ciências sociais e humanas e de outras que se utilizam de metodologias próprias dessas áreas", como previsto na Resolução 466/2012. A aprovação da Resolução 510/2016 deveria ter sido o primeiro passo para a reestruturação do Sistema CEP/Conep e deveria ser seguido da elaboração da Resolução de Risco (com capítulos diferenciados para as ciências biomédicas e as CHSSA), a efetivação da Instância de CHS da Conep e a adequação da Plataforma Brasil às novas características da avaliação.

A Conep, porém, vem emasculando o novo sistema pela eliminação do diálogo com as associações de CHS. O grupo de trabalho foi dissolvido antes de poder levar a cabo a discussão da Resolução de Risco (o que era um compromisso publicamente assumido) e sem que qualquer justificativa fosse oferecida; a Instância foi constituída com uma folgada maioria de membros oriundos do próprio sistema CEP-Conep e a proposta de minuta para a Resolução de Risco foi cometida a uma comissão exclusivamente interna da Conep. As reuniões já realizadas da instância confirmam a disposição da Conep em mantê-la alijada da discussão normativa, com um papel marcadamente operacional.

O Fórum Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas, do qual a SBEM participa, e todos os demais defensores de uma avaliação ética consentânea com as especificidades das CHSSA, se dirigirão à Conep e ao CNS exigindo, por meio de abaixo-assinado, que seja restabelecida a participação representativa e equânime das associações CHSSA no processo de elaboração da Resolução de Risco, até que se complete a elaboração de um regime que atenda às especificidades das CHSSA.

Assine aqui o abaixo-assinado