Nota em apoio ao INEP contra ingerências do governo federal

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP é um órgão do Estado Brasileiro criado em 1937, que tem como missão subsidiar a formulação de políticas educacionais, atuando principalmente em áreas como avaliação educacional, exames e indicadores da educação básica e superior, dentre outras. Trata-se de autarquia que avalia e subsidia a educação brasileira, a partir das políticas de estado relativas à educação com fundamento na Constituição Federal que define como objetivo da educação brasileira o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, além da qualificação para o trabalho. Por outro lado, na execução de sua tarefa institucional deve observar os princípios constitucionais de "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber", bem como, o "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas". Por isso, suas funções institucionais só podem ser desempenhadas por especialistas em educação da mais alta qualificação como o quadro de técnicos que, historicamente, serve ao Inep. Nestes termos, soa absurda e impertinente a declaração do Sr. Presidente da República em relação às questões do Enem que "começam a ter a cara do governo". O comentário foi feito em evento ocorrido em Dubai, no dia 15 de novembro, tendo sido amplamente divulgado pelas mídias. Tal declaração nega que a educação brasileira se estabelece a partir dos fundamentos e princípios constitucionais que a orientam, logo, não cabem interferência e/ou ingerência indevida de interesses particulares de um governo eventual e transitório em desacordo com a Constituição da República à revelia do interesse público. Assim, constitui objeto de repúdio não só dos profissionais da educação, mas de toda a sociedade brasileira, a intervenção em atividade essencial do Inep como a preparação dos exames do Enem, inclusive, na definição do conteúdo das questões. E, ainda, a tentativa de estabelecer o controle ideológico inconstitucional ao Enem, uma vez que esse exame é balizador de políticas curriculares e de práticas pedagógicas veiculadas no ensino médio brasileiro. Trata-se de grave ofensa à Constituição Brasileira e às premissas fundamentais que definem como deverá se desenvolver a educação e, consequentemente, os processos avaliativos em quaisquer níveis educacionais, inclusive o Enem.

Diante do exposto, o ForumDir vem tornar público seu veemente repúdio ao “assédio moral, desmonte das diretorias, a sobrecarga de trabalho e de funções e a desconsideração com os aspectos técnicos para a tomada de decisão”, conforme nota dos servidores “INEP sob risco” veiculada no dia 04 de novembro, fato que culminou no último dia 08 de novembro com a exoneração de cerca de 38 servidores. Essa situação se agrava ainda mais diante da proximidade de realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, previsto para o final de novembro, debilitando a estabilidade necessária ao exame, o que pode ocasionar prejuízos ao acesso de milhares de estudantes à educação superior pública por ser esse o principal indicador de acesso. Diante da grave crise instalada no INEP reafirmamos a defesa intransigente de sua autonomia e a retomada de sua solidez no cumprimento das políticas educacionais de Estado, por meio da recomposição de seu quadro de técnicos altamente experientes e qualificados para as complexas funções a ele inerentes. Repudiamos as ingerências indevidas de interesses sectários, por parte do governo federal ao INEP, pois não se trata de um órgão de governo, mas sim de um órgão de Estado, que tem compromissos com o Estado Democrático de Direito. Propugnamos ainda que os órgãos de controle de Constitucionalidade do país, atentos à gravidade da crise instaurada na educação brasileira e a perspectiva e riscos na condução da política educacional em curso, tomem as medidas necessárias e urgentes para coibir tamanhos arroubos autoritários. Nota aprovada pelo ForumDir no dia 18 de novembro de 2021. São signatárias do documento as seguintes entidades: 

ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ANPED – Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação
ANDIPE – Associação Nacional de Didática e Práticas de Ensino
ANPOF – Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia
ABALF – Associação Brasileira de Alfabetização
ABdC – Associação Brasileira de Currículo
ABEH – Associação Brasileira de Pesquisa em Ensino de História
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
ForPibid-RP – Fórum Nacional dos Coordenadores do Pibid e RP
SBEM – Sociedade Brasileira de Educação Matemática
SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia
SBEnQ – Sociedade Brasileira do Ensino de Química