SBEM assina manifesto contra composição do CNE

Ataque ao Conselho Nacional de Educação como órgão de Estado: a quem interessa?

A Lei nº 9.131/1995, em consonância com os demais dispositivos legais, define que  o Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Para esse fim, disciplina que a escolha e nomeação dos conselheiros, cuja função é definida como de interesse público relevante, será feita pelo Presidente da República, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil (entidades nacionais), que congreguem os docentes e segmentos representativos da comunidade científica, dirigentes de sistemas e instituições de ensino - secretários e conselheiros estaduais e municipais de Educação, reitores de universidade, diretores de escola - e os estudantes. Portanto, em consonância com a legislação, a composição do CNE - como órgão de Estado e não de governo - deve ser democrática e plural, composta majoritariamente por representantes da sociedade civil. Historicamente, a escolha dos conselheiros/as, em consonância a legislação e com o objetivo de valorizar este órgão de Estado, sempre respeitou princípios tais como regionalidade e "diversidade de ideias e de concepções pedagógicas" (CF, art. 206, III), e promoveu a inclusão de pessoas representativas da Educação Básica e Educação Superior indicadas pelas entidades.

As entidades científicas e sindicais, abaixo assinadas, denunciam que esse processo foi maculado por dois movimentos que se interpenetram: a) pela Portaria 492 de 21/05/2020, que ampliou o número de entidades, por meio da inclusão de 9 entidades com perfil privatista e/ou religioso, com clara superposição de interesses do setor privado, além de inclusão de uma entidade estadual - o que escapa completamente das exigências legais vigentes; b) pela edição do Decreto (s/n datado de 09/07/2020), publicado no DOU de 10/07/2020), que nomeou novos conselheiros para a Câmara  de Educação Básica (CEB) e para a Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação com forte viés ideológico conservador, privatista e religioso em consonância aos interesses governamentais.

Neste sentido, estas entidades denunciam que esta indicação de novos/a conselheiros/a não representa as aspirações da sociedade civil e, portanto, de nossas entidades; não garante a proporcionalidade e representatividade nacional; despreza a contribuição do campo científico e profissional da Educação;  e negligencia, sobremaneira, a relevância e o papel do CNE para a democratização da educação, por suas políticas e diretrizes. As entidades consideram esse ato mais um ataque ao CNE, como órgão democrático de Estado, um retrocesso nos marcos históricos de composição deste órgão; e reivindicam a revogação do Decreto para ratificar a defesa da democracia e da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos/as.

13 de julho de 2020

Subscrevem:

FNPE - Fórum Nacional Popular de Educação

ABALF- Associação Brasileira de Alfabetização

ABdC - Associação Brasileira de Currículo

ABRAPEC - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências

ANFOPE - Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

ANPAE - Associação Nacional de Política e Administração da Educação

ANPEd - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação

ANPOF - Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia

ANPUH - Associação Nacional de História

CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade

CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação  

FINEDUCA - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.

FORPAFOR - Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Parfor

FORPIBID-RP - Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e Residência Pedagógica

FORUMDIR - Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras

MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DO ENSINO MÉDIO

PROIFES - Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino

SBEM - Sociedade Brasileira de Educação Matemática

SBEnBio - Associação Brasileira de Ensino de Biologia

SBEnQ - Sociedade Brasileira de Ensino de Química  

UNE - União Nacional dos Estudantes