Manifestação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) quanto à pauta ambiental e climática do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento, nos dias 30 e 31 de março, sete ações judiciais que versam sobre relevantes temas de cunho socioambientais e às questões as mudanças climáticas, quais sejam: ADPF 760, ADPF 735, ADPF 651, ADO 54, ADO 59, ADI 6148 e ADI 6808.

Três dessas ações (ADPF 760, ADO 54, ADO 59) tratam de importantes medidas contra o desmatamento, especialmente na região amazônica. Como se sabe, o Brasil vem batendo recordes de taxas de desmatamentos, ano após ano, sem, contudo, fortalecer os órgãos ambientais, os colegiados e a disponibilização de meios para o efetivo controle destes crimes ambientais. Nesse ponto, cabe ressaltar outras duas ações em julgamento (ADPF 735 e ADPF 651) que tratam da participação da sociedade civil no Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) (ADPF 651) e à militarização da política ambiental brasileira e enfraquecimento dos órgãos ambientais por meio da denominada Operação Verde Brasil 2 (ADPF 735). Cabe destacar ainda, na ADPF 760, a falta de garantias dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais.

A qualidade do ar é outro importante tema, a ser debatido via ADI 6148, em específico acerca da inconstitucionalidade da Resolução Conama 491/2018. Esta resolução não estabelece explicitamente os limites admissíveis para a qualidade do ar, através de padrões específicos. Este é um tema transversal a muitas outras questões e debates, especialmente da pauta climática e da saúde. Os reflexos dos altos níveis de poluição do ar são, graves, urgentes e de forte percepção por toda a população.

A reboque de discussões acerca da flexibilização do licenciamento ambiental, temos a ADI 6808, que aponta para a inconstitucionalidade da liberação automática de atividades econômicas que possam trazer médio risco. A questão se aprofunda ainda mais no contexto de parte do Poder Legislativo modificar procedimentos do licenciamento ambiental brasileiro, a fim de “desburocratizar” os processos nos órgãos competentes.

Cada uma das ações mencionadas é extremamente importante para o correto direcionamento das importantes questões socioambientais e climáticas no atual cenário de desmonte das políticas públicas brasileiras. O descumprimento de preceitos fundamentais, atos omissivos e comissivos, assim como impedimentos à participação da sociedade civil em instâncias de consulta e deliberação resultam em prejuízos para o meio ambiente, para a qualidade de vida dos brasileiros e para a imagem do Brasil no cenário internacional.

É fundamental que o STF assegure a toda a sociedade brasileira procedimentos justos e corretos de medidas e atos que atentam contra a nossa Constituição, salvaguardando a garantia de direitos sociais e ambientais.

A Comunidade Científica segue acompanhando os julgamentos e seus encaminhamentos e está certa de que o STF seguirá atuando em defesa da Constituição Brasileira, do meio ambiente e dos cidadãos brasileiros.

São Paulo, 28 de março de 2022.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Leia a nota em PDF.

Veja abaixo quem subscreve a carta: 

Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS)

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)

Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF)

Associação Brasileira de Educação em Engenharia (ABENGE)

Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn)

Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP)

Associação Brasileira de estudos sociais das ciências e das técnicas (Esocite.Br)

Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno)

Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)

Associação Brasileira de Mutagênese e Genômica Ambiental (Mutagen.br)

Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)

Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

Associação Nacional de História (ANPUH.Br)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR)

Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística (ANPOLL)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)

Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (ANPOF)

Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPÓS)

Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM)

Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE)

Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)

Sociedade Brasileira de Automática (SBA)

Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)

Sociedade Brasileira de Biofisica (SBBf)

Sociedade Brasileira de Biologia Celular (SBBC)

Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular (SBBq)

Sociedade Brasileira de Computação (SBC)

Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (Ecotox Brasil)

Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM Nacional)

Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMag)

Sociedade Brasileira de Engenharia Biomédica (SBEB)

Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)

Sociedade Brasileira de Física (SBF)

Sociedade Brasileira de Fisiologia (SBFis)

Sociedade Brasileira de Genética (SBG)

Sociedade Brasileira de Geologia (SBGeo)

Sociedade Brasileira de Geoquímica (SBGq)

Sociedade Brasileira de História das Ciências (SBHC)

Sociedade Brasileira de Lógica (SBL)

Sociedade Brasileira de Mastozoologia (SBMz)

Sociedade Brasileira de Matemática (SBM)

Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)

Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT)

Sociedade Brasileira de Microbiologia (SBM)

Sociedade Brasileira de Micro-ondas e Optoeletrônica (SBMO)

Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)

Sociedade Brasileira de Paleontologia (SBP)

Sociedade Brasileira de Química (SBQ)

Sociedade Brasileira de Telecomunicações (SBrT)

Sociedade Brasileira de Toxinologia (SBTx)

Sociedade Brasileira dos Especialistas em Resíduos das Produções Agropecuária e Agroindustrial (Sbera)